Questões Concurso Hemobrás

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões:

• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.

Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.

A Hemobrás lançou um ambicioso projeto de pesquisa que promete trazer avanços inovadores para o tratamento da hemofilia, uma condição genética caracterizada pela deficiência de fatores de coagulação, essenciais para controlar sangramentos. Essa doença, que afeta milhares de pessoas no Brasil e no mundo, exige cuidados contínuos e tratamentos específicos para prevenir complicações graves, como hemorragias espontâneas ou lesões articulares incapacitantes. Com foco na inovação e promoção da saúde pública, o projeto visa desenvolver tecnologias modernas e acessíveis para a produção de hemoderivados e outros tratamentos biotecnológicos, buscando reduzir a dependência de medicamentos importados. Entre os objetivos principais está o aumento da produção nacional de fatores de coagulação VIII e IX, essenciais para o manejo da hemofilia tipo A e B, respectivamente. O projeto também contempla a pesquisa e o desenvolvimento de terapias alternativas, como os agentes de longa duração, que possam reduzir a frequência de infusões e melhorar a adesão dos pacientes ao tratamento. Além disso, está sendo investigada a possibilidade de incorporar terapias genéticas e biológicas mais avançadas, abrindo caminho para tratamentos que possam oferecer maior eficácia. Além de beneficiar a população nacional, a Hemobrás tem como objetivo a exportação do medicamento decorrente dessa pesquisa como justificativa para o financiamento desse projeto. Sendo assim, espera-se que, com essa pesquisa e o consequente êxito nos resultados decorrentes dos estudos elaborados nesse projeto, a Hemobrás possa exportar 10.000.000 doses por mês, considerando que a vida útil desse novo medicamento seja de trezentos e sessenta meses (trinta anos) e que daqui a t meses seu lucro mensal nessas exportações seja estimado em L(x) = 4000 + 2000t. Com base nas informações fornecidas, qual valor poderá ser gerado em lucros, nesse projeto, caso a pesquisa logre êxitos científicos, oriundo das exportações a outros países até o fim de sua vida útil?

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são o componente da gestão da qualidade que assegura que os produtos são consistentemente fabricados e controlados, segundo os padrões de qualidade adequados à sua utilização pretendida, bem como os requisitos de registro, para pesquisa clínica ou especificação dos produtos. As Boas Práticas de Fabricação dizem respeito tanto à produção quanto ao controle de qualidade. Em relação aos requisitos básicos das BPF, assinale a afirmativa correta.

A segurança das redes é uma prioridade na Hemobrás devido ao armazenamento de dados sensíveis de doadores e operações internas. Sobre os conceitos de segurança de redes, assinale a afirmativa INCORRETA.