Questões Concurso FUNPRESP-EXE

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.

É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.  

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 

As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão ser realizadas por meio de portais de compras de acesso público na Internet.

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 

Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretoria pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. 

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 

Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 

Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.