Questões Concurso Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG)

limitação das dimensões do setor público.

descentralização para governos subnacionais.

comercialização ou corporatização de órgãos públicos.

associações sistêmicas e burocrático-operacionais entre continentes.

As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado apenas a remuneração em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, e o direito a ela subsistirá em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

O empregado que for despedido com ou sem justa causa, e cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período in-completo de férias.

Na cessação do contrato de trabalho, independentemente do tempo de ser-viço, o empregado, demitido sem justa causa, terá direito à remuneração re-lativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.