Questões Concurso EMDUR de Toledo - PR

#Questão 988002 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

Sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A) Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

B) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

C) Nas ações judiciais, os juros de mora são contados desde o ajuizamento da demanda.

D) Quando os juros moratórios não forem convencionados, não poderão ser cobrados.

E) Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

#Questão 992189 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.

C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.

E) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 992190 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A) As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.

B) É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.

D) Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

#Questão 979339 - Contabilidade Geral, , FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Contador

Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. Assinale a única alternativa que apresenta uma característica exclusiva das provisões contábeis:

A) Sua existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade.

B) Registros periódicos realizados para registrar obrigações como férias e décimo terceiro salário dos empregados.

C) É um passivo de prazo ou valor incerto.

D) Não podem ter seu valor alterado após o registro inicial.

E) É improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para a extinção da obrigação.

#Questão 979340 - Contabilidade Geral, , FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Contador

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