Questões Concurso DPRF

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir.

Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.

À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.