Questões Concurso DPF

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Listagem de Questões Concurso DPF

#Questão 284743 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.

#Questão 284744 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.

#Questão 285319 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária.

#Questão 285598 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de realizar o controle abstrato da constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.

#Questão 289523 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

BX era empregado de um escritório contábil que tinha um contrato de licença – licensing – com a empresa OBM Com. e Rep. Ltda., criadora e titular dos direitos do software SAGASP, destinado ao sistema de pessoal e recursos humanos da empresa. Em um fim de semana, BX levou uma gravadora de CD-ROM até o escritório e copiou o programa, a fim de mercadejá-lo, sem autorização da OBM. Nesse caso, BX praticou crime contra a propriedade intelectual de software, cuja ação penal é pública, condicionada a representação.

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