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Questões Concurso DPE/RN

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Listagem de Questões Concurso DPE/RN

#Questão 584955 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002.

A) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio.

B) Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

C) Na sociedade limitada, permite-se a contribuição em serviços para o contrato social.

D) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento.

E) A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto.

#Questão 585138 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

A respeito de títulos de crédito e de contratos bancários, assinale a opção correta.

A) Atualmente, ainda é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê na cobrança por serviços bancários, segundo o entendimento do STJ.

B) Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.

C) A omissão de qualquer requisito legal que retire a validade do título de crédito implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D) A omissão de qualquer requisito legal que retire a validade do título de crédito implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E) De acordo com o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

#Questão 585405 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.

B) No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.

C) As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.

D) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.

E) De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

#Questão 585406 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A) Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

B) A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

C) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.

D) Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

E) Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

#Questão 585407 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

A) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.

B) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.

C) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.

D) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.

E) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

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