Questões Concurso DPE/AL

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. A possibilidade de ser requerido ao presidente do tribunal competente o sequestro de importância suficiente ao pagamento do precatório preterido na ordem cronológica não importa exceção ao entendimento de que a atividade dessa autoridade nesse particular — exame dos aspectos formais do precatório e controle de seu pagamento — é administrativa, não jurisdicional.

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. No cumprimento de sentença homologatória de transação entre as partes, considerando as peculiaridades desse título, o executado poderá se servir da impugnação para buscar a anulação da sentença, caso entenda presente um dos vícios de vontade que justifique tal iniciativa.

A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os itens seguintes. Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.

A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os itens seguintes. A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que não existe entre as hipóteses legais previstas no mencionado diploma exemplo de antecipação da tutela fundada em cognição exauriente.

Considerando que o locador de um imóvel comercial seja citado para responder a uma ação em que terceira pessoa, dizendo-se legítimo possuidor, pleiteie a posse do bem locado, julgue os itens a seguir. Ao locador, da mesma maneira que ocorre quanto ao evicto, cabe promover a denunciação à lide do locatário para garantir o seu direito a eventual indenização por perda da posse do bem locado, sob pena de perder o direito de regresso.