Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - PR (DETRAN/PR)

A solicitação do parcelamento poderá, dentre outros meios, ser efetuada na página http://www.fazenda.pr.gov.br.

O Termo de Acordo do Parcelamento é considerado formalizado com o preenchimento e recebimento dos dados cadastrais no Sistema do IPVA e com o recolhimento da primeira parcela.

O Termo de Acordo do Parcelamento não será, em nenhuma hipótese, cancelado.

Se o crédito estiver ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento só poderá ser efetuado em Agência de Rendas.

A suspensão da execução judicial ocorrerá apenas após a formalização do Termo de Acordo do Parcelamento, mediante pedido, apresentação dos comprovantes do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e oferecimento de bens para garantia ou fiança, a fim de se proceder à liquidação do débito.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Possuir certificado de conclusão em curso de pós-graduação.

Estar em dia com o serviço militar.

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de laudo oficial.

Apresentar fotocópias do cartão de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade.

O preposto funcionará como auxiliar direto do Despachante de Trânsito, podendo representá-lo junto ao DETRAN/PR na entrada de processos e retirada de documentos pertinentes ao mesmo.

Dispensado pelo Despachante de Trânsito, por motivos particulares, que não impliquem responsabilidade penal ou transgressão às normas constantes da presente lei, o preposto poderá servir a outro Despachante de Trânsito, a pedido deste.

A mudança do despachante a quem o preposto serve será anotada nas fichas de assentamentos individuais respectivas, pela Divisão de Fiscalização do DETRAN/PR, expedindo-se novo cartão de identificação em favor do preposto com o recolhimento do anterior, para fins de arquivamento.

Cada Despachante de Trânsito credenciado poderá indicar 01 (hum) preposto para o respectivo credenciamento.

Após 30 (trinta) dias do credenciamento dos Despachantes de Trânsito, o DETRAN/PR fará o credenciamento de prepostos.

exercer com liberdade suas prerrogativas.

exercer outra atividade privada desde que sem prejuízo de sua condição de despachante.

ter assegurada a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo.

representar, perante as autoridades competentes, na defesa de suas atribuições, prerrogativas e direitos, contra quem quer que lhe embarace ou obste.

aceitar o patrocínio de interesses alheios às suas atribuições.

O Despachante de Trânsito não poderá ser transferido de município, ainda que haja permuta com outro despachante.

Os despachantes de trânsito estão sujeitos a inspeção permanente de suas atividades, através do setor competente do DETRAN/PR.

O Despachante de Trânsito que tiver a sua credencial cassada estará impedido de habilitar-se a novo credenciamento.

Incorrerá em responsabilidade o servidor público que permitir que pessoa não devidamente credenciada exerça a atividade privativa de Despachante de Trânsito

O Poder Executivo deveria ter regulamentado a Lei Estadual 12.327/98, em 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.