Questões Concurso CRMV - MA

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa. 

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo.