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Questões Concurso CRF-PR

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Listagem de Questões Concurso CRF-PR

#Questão 986139 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Com relação à proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B) O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, sendo dispensável a informação sobre eventual risco de contaminação.

C) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de forma singela e discreta, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D) O fornecedor, após simples comunicação às autoridades competentes, poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante publicação de edital no Diário Oficial da União.

#Questão 986140 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, salvo se o fizer como destinatário final.

B) As pessoas jurídicas não podem ser consideradas consumidores.

C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, necessariamente privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D) Produto é qualquer bem, desde que seja móvel e material.

E) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

#Questão 994040 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Acerca da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.

B) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo terminantemente vedada a preservação de qualquer quantidade de material, ainda que para simples realização de exame pericial.

C) Incorre em conduta criminosa aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

D) Não comete crime aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

E) Não está isento das penas previstas na legislação aquele que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

#Questão 994039 - Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

No que se refere ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, assinale a alternativa correta.

A) O crime não admite modalidade culposa.

B) A pena prevista para o crime é de reclusão, de um a cinco anos, sem possibilidade de aplicação de multa.

C) Não é considerado crime falsificar ou adulterar produtos cosméticos.

D) Incorre em conduta criminosa quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

E) A legislação vigente não prevê o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

#Questão 994041 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

B) Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

D) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

E) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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