Questões Concurso CREMERN

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Listagem de Questões Concurso CREMERN

#Questão 1027772 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CREMERN, Agente Fiscal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União. 

#Questão 1027773 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CREMERN, Agente Fiscal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.

O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efeitos em relação às repartições interessadas a partir da publicação.

#Questão 1027774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CREMERN, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A primariedade da informação é a qualidade daquela que foi coletada na fonte, ainda que parcialmente modificada. 

#Questão 1027775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CREMERN, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. 

#Questão 1027776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CREMERN, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado. 

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