Questão
Q1027775
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
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CREMERN
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
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