Questões Concurso CREMERN

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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil. 

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A comprovação do prejuízo econômico do ente público constitui elemento indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O recebimento de vantagens econômicas para tolerar a prática de atividades ilícitas poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente. 

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