Questões Concurso CREFONO 2 - SP

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades têm o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

A lei estabeleceu restrições ao acesso a informações que coloquem em risco a segurança e as classificou em: ultrassecretas; secretas; e reservadas.

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

Tem?se por informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento e contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Já a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.