Questões Concurso CREF - 5ª Região

Julgue o item, referentes ao teor do Decreto n.º 9.830/2019. 

Na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo. 

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

Se não houver possibilidade de o órgão conceder, imediatamente, acesso aos dados solicitados, ele terá vinte dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação da informação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais dez dias, desde que atendidas as circunstâncias legalmente previstas. 

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

A Lei n.º 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica. 

Na noite de estreia de um filme muito aguardado, todos os 217 assentos de uma sala de cinema estavam ocupados. O preço do ingresso (entrada inteira) era R$ 30; 54 ingressos de meia-entrada foram vendidos na ocasião; não houve ingresso de cortesia. Há exatamente 22 fileiras nessa sala de cinema.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item.

Nesse cinema, há pelo menos uma fileira com 10 ou mais assentos.