Questão Q1027234
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo CREF - 5ª Região

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

A Lei n.º 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica. 

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