Listagem de Questões Concurso CRA-PR
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, mas também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.
O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de direitos subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro órgão incumbido de poder regulatório.
Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.
É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}