Questões Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

#Questão 268910 - Direito Constitucional, Assistência Social, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

#Questão 268912 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

A) dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

B) triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

C) quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

D) quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

E) sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

#Questão 268915 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

#Questão 268920 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.

B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.

C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.

E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

#Questão 268923 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

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