Questões Concurso Conselho Regional de Psicologia - SC (CRP - 12 ª Região/SC)

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a informação solicitada deverá ser totalmente ocultada.

A Lei n.º 11.788/2008 é muito importante no processo de formação dos estudantes, pois dispõe sobre seus estágios. Acerca dessa lei, julgue os itens subsequentes. Em relação aos estágios dos educandos, é facultativo às instituições de ensino indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário.

A Lei n.º 10.216/2001 veio atenuar a incessante luta do movimento antimanicomial, trazendo importantes modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Ela dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado, devendo, ainda, esse mesmo procedimento ser adotado quando houver a respectiva alta.

À luz do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes. Receber uma gratificação para si, por bem cumprir seu serviço, desde que o presente seja de baixo custo, não é vedado ao servidor. A vedação consiste apenas em solicitar tal prêmio.

À luz do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes. É vedado ao servidor público permitir perseguições, caprichos, paixões ou interesses pessoais que interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com os colegas, desde que hierarquicamente inferiores.