Questões Concurso Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO)

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Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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