Questões Concurso Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS)

#Questão 741238 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

B) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

C) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

D) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

E) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

#Questão 742625 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A) Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

B) O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

C) Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.

D) Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

E) Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

#Questão 746471 - Direito Penal, Falsidade Documental, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

A falsificação de cartão de crédito ou débito:

A) é conduta atípica.

B) equipara-se a falsificação de documento particular.

C) equipara-se a falsificação de documento público.

D) equipara-se a falsificação de moeda.

E) equipara-se a falsidade ideológica.

#Questão 748068 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

C) Segundo jurisprudência do STJ, é defeso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença.

D) Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

E) De acordo com o CPC, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

#Questão 729767 - Ciência da Computação, Engenharia de Software, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Programador

O sistema de controle de versões permite que os artefatos sob Gerência de Configuração evoluam de forma distribuída, concorrente e disciplinada, evitando perdas ou sobreposições durante o desenvolvimento e a manutenção do artefato. Assinale a alterativa que possui apenas exemplos de mercado de software para controle de versão.

A) BKJ, Subversion e IBM Source Safe.

B) BKJ, IBM Rational ClearCase e Microsoft Visual Source Safe.

C) CVS, Subversion e Microsoft Visual Source Safe.

D) CVS, IBM Source Safe e Software QA.

E) Software QA, Microsoft Visual Source Safe e CLPW.

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