Questões Concurso Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC)

#Questão 700566 - Língua Portuguesa, Texto, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Auxiliar de Administrativo de Pessoal

#Questão 700567 - Língua Portuguesa, Texto, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Auxiliar de Administrativo de Pessoal

#Questão 708454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Auxiliar de Administrativo de Pessoal

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B) A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

C) Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

#Questão 708517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

C) Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

D) Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

E) O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

#Questão 708519 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal