Questões Concurso Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM)

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. O sentido substancial ou material de constituição tem passado mais recentemente por um processo de ressignificação, deixando de encerrar essencialmente um conjunto de normas orientadoras de competências e de limites aos poderes estatais para abarcar o fomento à justiça social e o ordenamento fundamental da comunidade.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. As chamadas constituições dirigentes preocupam-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se primordialmente à repartição de competências e à limitação de seu exercício.

Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.

Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.