Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de...
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Para o STF, o conceito de casa revela-se abrangente, estendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. (HC 93.050).
Assim, o conceito de casa alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
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