Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de...

Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.

  • 19/02/2021 às 04:17h
    6 Votos

    Para o STF, o conceito de casa revela-se abrangente, estendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. (HC 93.050).


    Assim, o conceito de casa alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis