Questão Q740322
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Assembléia Legislativa - RS
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 Assembléia Legislativa - RS

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias i...

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

 I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quais estão corretas?

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