Questões Concurso CHESF

O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

superior a R$ 340,00.

superior a R$ 300,00 e inferior a R$ 339,99.

superior a R$ 250,00 e inferior a R$ 299,99.

superior a R$ 200,00 e inferior a R$ 249,99.

inferior a R$ 200,00.