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Questões Concurso CGU

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Listagem de Questões Concurso CGU

#Questão 1000960 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para:

A) estabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios subjetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção em licitações e contratos administrativos;

B) limitar a transparência proporcionalmente em sua administração pública, com o objetivo de diminuir o risco de oferecimento de propina ao gestor público e promover a simplificação dos procedimentos administrativos, para facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões;

C) promover a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos, assim como aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas, mediante imposição de sanções administrativas aos infratores, desde que precedida de decisão judicial;

D) fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa;

E) garantir a existência de um único órgão, encarregado de prevenir a corrupção com medidas tais como a formulação, a aplicação e a manutenção em vigor de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do estado de direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.

#Questão 1000961 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com aquela Convenção.
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:

A) não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado;

B) será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado, qualquer que seja o montante;

C) será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ao erário da União, qualquer que seja o montante;

D) não será necessário que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano material efetivo ao Estado, mas é imprescindível a ocorrência de dano moral coletivo;

E) será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial significativo ao Estado, assim entendido como superior a quarenta salários mínimos.

#Questão 1000962 - Economia, Modelo CAPM (Capital Asset Pricing Model), FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças

Um analista deseja calcular o custo de capital próprio de uma sociedade empresária e, para tanto, decidiu fazer uso do modelo de precificação de ativos conhecido como CAPM. Ele precisou usar o coeficiente beta de 1,5 da sociedade empresária, assim como o retorno do ativo livre de risco de 10% a.a. e um retorno esperado de mercado de 17% a.a.
Sendo assim, ele pôde constatar que o beta da sociedade empresária representa o:

A) risco específico da sociedade empresária e o CAPM apresentou como resultado um custo de 20,5% a.a.;

B) risco específico da sociedade empresária e o CAPM apresentou como resultado um custo de 25,5% a.a.;

C) risco específico da sociedade empresária e o CAPM apresentou como resultado um custo de 35,5% a.a.;

D) risco sistemático da sociedade empresária e o CAPM apresentou como resultado um custo de 20,5% a.a.;

E) risco sistemático da sociedade empresária e o CAPM apresentou como resultado um custo de 25,5% a.a.

#Questão 1000987 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, CGU, Auditoria e Fiscalização

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A) Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;

B) Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;

C) Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;

D) Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;

E) Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.

#Questão 1000988 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, CGU, Auditoria e Fiscalização

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

A) por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;

B) por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

C) por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;

D) pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

E) pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

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