Questão Q1000961
2022 FGV CGU
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção • CGU

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, int

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com aquela Convenção.
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...