Questões Concurso CFFA

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Listagem de Questões Concurso CFFA

#Questão 983437 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia do Estado Democrático de Direito.  

#Questão 983438 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 

#Questão 983439 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

#Questão 983440 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

#Questão 983441 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.

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