Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 

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