Questão Q983439
2022 Quadrix CFFA
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo • CFFA

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

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