Listagem de Questões Concurso CFFA
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende o curso do prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação judicial.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.
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