Questões Concurso CEFET RJ

#Questão 533842 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Assistente de Alunos

#Questão 533846 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Assistente de Alunos

#Questão 533848 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Assistente de Alunos

#Questão 533850 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Assistente de Alunos

Um servidor público que prima pela correção no seu trabalho, sendo disciplinado e atencioso, é convidado a chefiar uma repartição pública composta por numerosos servidores que têm por objetivo principal o atendimento ao público, com o encaminhamento das questões aos órgãos competentes. Uma das preocupações desse servidor público está relacionada à excessiva quantidade de pessoas que permanece em pé, nas filas que se formam, pela manhã, na porta da repartição onde atua. Procurando resolver tal problema, esse servidor está cumprindo um dos deveres fundamentais inscritos no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que consiste em:

A) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

B) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

C) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações demoradas.

D) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

E) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

#Questão 534816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Administrador

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública. Assim, nos termos da Lei nº 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da administração direta da União por preço superior ao valor de mercado.

C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades da administração direta da União sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta da União, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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