Questões Concurso Câmara Municipal de Sorocaba

#Questão 992469 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III - A improbidade na administração. IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

É correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 1042444 - Noções de Informática, Internet, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Técnico em Informática

#Questão 1042446 - Noções de Informática, Sistema Operacional, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Técnico em Informática

#Questão 992470 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Pelo texto do artigo 6º da Lei 1079/1950 crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

A) intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios em conformidade às normas constitucionais.

B) opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

C) violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

D) usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

E) tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

#Questão 992471 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Os direitos sociais são um tema complexo dentre juristas e na legislação, bem como um dos mais relevantes em um país de profundas desigualdades e políticas públicas ineficientes em saná-las. Desta, maneira, considerando a temática dos direitos sociais, analise as alternativas, abaixo, e assinale aquela que apresentar uma afirmativa incorreta acerca do tema:

A) A maior amplitude e especificidade dos direitos sociais será a partir da Constituição Federal de 1988.

B) A chamada reserva do possível é um limite à eficácia dos direitos sociais, já tendo sido, largamente, reconhecida pela jurisprudência.

C) A proibição ao retrocesso, também conhecida como “efeito cliquet”, a despeito de ser, amplamente, reconhecido, não é expresso na Constituição Federal, sendo mais um princípio de índole política do que jurídica.

D) Nas empresas de mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

E) Dentre outros, a CRFB prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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