Questões Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP

#Questão 564212 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:

A) A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.

B) A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.

C) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito constitucional de autodefesa.

D) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.

E) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.

#Questão 573487 - Códigos de Ética, Código de Ética do Bibliotecário, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

#Questão 576536 - Matemática Financeira, Porcentagem, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

#Questão 576537 - Matemática Financeira, Porcentagem, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

#Questão 14649 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Sobre os orçamentos, é correto afirmar que

A)

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B)

o Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C)

a lei orçamentária anual não compreenderá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para créditos suplementares.

D)

os projetos de lei relativos ao plano plurianual apreciados, exclusivamente, por uma comissão técnica de senadores e os relativos às diretrizes orçamentárias, de igual modo, por uma comissão técnica de deputados.

E)

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, não será compreendido pela lei orçamentária anual, posto tratar-se de orçamento independente e cujos recursos não serão destinados aos cofres da União.

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