Questões Concurso Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

#Questão 712241 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A análise empreendida na Lei 4.591/1964 que estabelece o que deve ser realizado em condomínios serve como alicerce para as atuais regras surgidas em cada condomínio de Minas Gerais. Sobre essas regras o item CORRETO é:

A) O uso das áreas consideradas comuns deve ser feito pelos condôminos que possuem direito garantido pela Lei informada de fazerem melhorias sempre que julgarem necessárias.

B) O condomínio deve seguir um padrão comum, o que não impede de cada morador realizar reformas e modificar a estrutura da fachada do prédio.

C) O ato de compra de um imóvel condominial assegura ao comprador o direito de exercer suas atividades profissionais em sua residência.

D) O condômino poderá realizar a reforma interna de sua fachada sem a necessidade de votação em assembleia.

#Questão 711484 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 711629 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.” Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:

A) Trata-se do parcelamento da terra em lotes, onde não é necessária a abertura de logradouros.

B) Trata-se do pagamento do solo urbano em cota única, sem forma de desmembrar o valor.

C) Significa o pagamento da terra total que deverá ser desmembrada após a quitação da dívida.

D) Parcelamento dos lotes de terras e sua condição irremediável de abertura de logradouros.

#Questão 711967 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O entendimento de Nicolau Balbino Filho sobre Direito Registral está descrito abaixo:

“O Registro seja uma fiel reprodução da realidade dos direitos imobiliários. A vida material dos direitos reais, bem como a sua vida tabular, deveria se desenvolver paralelamente, como se a segunda fosse espelho da primeira. Com efeito, esta é uma ambição difícil de se concretizar, mas em se tratando de um ideal, nada é impossível; basta perseverar.”

Sobre este entendimento de Registros assinale a opção CORRETA:

A) A função do registro tem finalidade de oficializar o dono do imóvel de forma resumida.

B) Constitui o direito real do imóvel a partir de seu tamanho e ocupação pública.

C) O Direito registral se refere a um conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis.

D) A função do registro é para quem possui loteamentos maiores de 10 hectares onde a publicidade deve ser obrigatória.

#Questão 712623 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

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