A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados...

Questão Q711629

2018 Banca não informada Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

Legislação Especial Federal Lei 6.766/1979

Prova: Concurso Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista de Política Urbana - do ano 2018 • Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.” Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:

A Trata-se do parcelamento da terra em lotes, onde não é necessária a abertura de logradouros. B Trata-se do pagamento do solo urbano em cota única, sem forma de desmembrar o valor. C Significa o pagamento da terra total que deverá ser desmembrada após a quitação da dívida. D Parcelamento dos lotes de terras e sua condição irremediável de abertura de logradouros.

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