Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

No âmbito do DF, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) está previsto na LODF, no art. 279, inciso II, e no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Considere que um particular tenha sua fazenda situada em região que veio a ser caracterizada pelo ZEE como de grande fragilidade natural. Nessa situação, caso tivesse iniciado planos para plantar soja na região antes da aprovação do zoneamento, esse cidadão teria direito a indenização por lucros cessantes.

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

No âmbito do DF, não é permitido interromper a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes, assim como não se pode encerrá-la sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

No âmbito do DF, não há expressa determinação legal de que o projeto de LDO que o governador do DF encaminha anualmente à CLDF deva conter a política tarifária das entidades da administração indireta.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.

No orçamento fiscal da lei orçamentária, há investimentos dotados a empresas públicas que não estão no orçamento de investimentos das estatais do DF.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.

Os recursos repassados pelo Tesouro Nacional e destinados ao pagamento de pessoal da saúde, educação e segurança pública não estão previstos na receita orçamentária do DF, assim como seu desembolso.