Questões Concurso Câmara de Taubaté - SP

#Questão 1027477 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Recepcionista Legislativo - Edital nº 01

Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.

III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 1027479 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Recepcionista Legislativo - Edital nº 01

Maria é servidora pública e atua como recepcionista do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional. Para fins de cálculo de aposentadoria, seus dados são:

• em janeiro de 2022, Maria fez 25 anos de idade, e completará 3 anos de serviço prestados em outubro desse ano.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, a aposentadoria voluntária dessa servidora, recebendo proventos integrais, ocorrerá em

A) 2037.

B) 2040.

C) 2042.

D) 2047.

E) 2049.

#Questão 1027480 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Considerando uma situação na qual o servidor da Câmara Legislativa de Taubaté participe de uma avaliação de desempenho funcional e receba o conceito regular ou insatisfatório, conforme o previsto na Lei Complementar nº 401/2016, deverá

A) receber como punição a demissão sumária, sem direito a contraditório.

B) atuar em atividades de extensão de âmbito social e assistencial.

C) participar de cursos ou treinamentos a critério da administração.

D) ser multado em 50% dos vencimentos fixos, sendo permitido o parcelamento descontado em folha.

E) perder a incorporação salarial da função exercida em caráter de representação.

#Questão 1027481 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

A) ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.

B) possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.

C) ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.

D) ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.

E) vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

#Questão 1027482 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa de Taubaté:

A) 10%.

B) 20%.

C) 30%.

D) 40%.

E) 50%.

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