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Questões Concurso Câmara de Curitiba - PR

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Curitiba - PR

#Questão 847883 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 847886 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

A) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.

B) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.

C) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.

D) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.

E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

#Questão 847888 - Não definido, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

B) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

C) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

D) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

E) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

#Questão 847889 - Não definido, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.

4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 847890 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

A) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.

B) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.

D) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.

E) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

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