Questões Concurso Câmara de Cerro Grande - RS

#Questão 1108173 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A)

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

B)

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

C)

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

D)

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

E)

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

#Questão 1108174 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Auxiliar de Serviços Gerais

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

A)

Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.

B)

Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.

C)

Atuar somente após solicitação da autoridade policial.

D)

Ter como função exclusiva denunciar o agressor.

E)

O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.

#Questão 1108175 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A)

O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.

B)

O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.

C)

O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

D)

Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.

E)

O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

#Questão 1108176 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Auxiliar de Serviços Gerais

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher. A instrutora solicitou aos participantes que identificassem qual das alternativas abaixo não corresponde a uma das formas de violência reconhecidas pela legislação e um aluno respondeu corretamente que NÃO é um tipo de violência previsto na lei:

A)

Condutas que comprometam o equilíbrio do meio ambiente.

B)

Ações que provoquem danos emocionais, humilhações ou ameaças.

C)

Atos que envolvam coerção sexual ou relação sexual forçada.

D)

Agressões que afetem a integridade física da mulher.

E)

Destruição ou retenção de objetos, documentos e bens da vítima.

#Questão 1108177 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Auxiliar de Serviços Gerais

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A)

O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.

B)

O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.

C)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

D)

O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.

E)

A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.

Questões Concurso Câmara de Cerro Grande - RS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo