Questões Concurso BNDES

#Questão 497843 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Advogado

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):

A)

Tribunal de Contas da União.

B)

Supremo Tribunal Federal.

C)

fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

D)

empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

E)

autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

#Questão 498561 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Advogado

Quanto ao processo licitatório, é INCORRETO afirmar que:

A)

quanto maior o valor do futuro contrato, mais complexo o procedimento a ser adotado.

B)

as modificações no edital exigem divulgação pela Imprensa Oficial, ainda que as alterações não afetem a formulação das propostas.

C)

é exigida antecedência mínima de publicidade ou divulgação, em relação à data final de entrega das propostas pelos interessados.

D)

a concorrência é realizada, até a fase de julgamento, perante comissão permanente ou especial, de, no mínimo, três membros.

E)

o leilão e o concurso são divulgados por edital em que estão mencionadas todas as condições e requisitos da licitação.

#Questão 497564 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Contador

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

A)

receber transferências voluntárias.

B)

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

C)

contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D)

contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.

E)

contratar operações de crédito por antecipação de receita.

#Questão 522640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Agente Técnico

O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003, constitui uma das mais recentes contribuições ao exercício da cidadania no Brasil. Acerca desse Estatuto, marque a afirmação INCORRETA.

A) É o único dispositivo legal que trata da questão do idoso no País

B) Assegura direitos às pessoas com idade maior ou igual a 60 anos

C) Assegura gratuidade nos transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos

D) Estabelece a inclusão de dados sobre idosos nos censos demográficos do País.

E) Prevê descontos de até 50% para idosos nos ingressos em atividades culturais e de lazer

#Questão 534486 - Legislação Especial Federal, Geral, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Agente Técnico

Quanto às operações efetuadas pelo BNDES no exterior, é correto afirmar que:

A) é vedada a adoção de cláusulas usuais em contratos internacionais.

B) é vedada a adoção de cláusulas usuais em contratos internacionais, admitida tão-somente a de arbitramento

C) podem ser adotadas as cláusulas usuais em contratos internacionais, exceto a de arbitramento

D) podem ser adotadas as cláusulas usuais em contratos internacionais, inclusive a de arbitramento.

E) devem obrigatoriamente ser adotadas as cláusulas usuais em contratos internacionais, inclusive a de arbitramento.

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