A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):
Tribunal de Contas da União.
Supremo Tribunal Federal.
fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
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