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Questões Concurso BANPARA/PA

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso BANPARA/PA

#Questão 648878 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Está CORRETO afirmar que:

A) A ?quitação regular? referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de ?comunicação a distância?, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

B) É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ?inversa? para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.

C) O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.

D) O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

#Questão 649360 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:

A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, uma vez que não se confunde os atos pessoais com os societários.

B) Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, na medida de sua culpabilidade.

D) Na responsabilização administrativa, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica não tem qualquer efeito sobre a dosimetria das sanções.

#Questão 649881 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito das sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

A) A pessoa física que atuou como participante de estrutura decisória de partido político não poderá ser indicada ao Conselho de Administração ou à Diretoria, independentemente de critério temporal.

B) A pessoa física que exerça cargo em organização sindical poderá ser indicada a integrar o Conselho de Administração, mas não poderá ser indicada para integrar a Diretoria.

C) A pessoa física que tenha firmado contrato com a pessoa político-administrativa controladora da sociedade de economia mista poderá ser indicada à Diretoria ou ao Conselho de Administração desde que a relação contratual tenha se dado em período superior a 3 (três) anos contados da data de nomeação.

D) Poderá ser indicado à Diretoria ou ao Conselho de Administração, pessoa física que seja titular de mandato no Poder Legislativo desde que esteja licenciado do cargo.

#Questão 649882 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

A) A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.

B) A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

C) Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.

D) A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.

#Questão 649883 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

A) Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.

B) A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.

C) As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.

D) O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

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