Questões Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.

circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.

ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.

o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.

para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.

é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.

através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.

o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.

atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.

administrar a companhia, devendo prestar contas de seus atos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal.

executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e representar a sociedade em seus atos negociais

deliberar, administrar e executar os atos inerentes à vida negocial da companhia.

representar os interesses dos acionistas controladores na administração da sociedade.

administrar os interesses de todos os acionistas da sociedade, através de deliberações que satisfaçam os anseios dos investidores.

o objeto do contrato será sempre dinheiro.

por se tratar de contrato de empréstimo, não se pode convencionar remuneração em favor do mutuante.

pode-se exigir garantias do mutuário para o cumprimento da obrigação.

em razão da infungibilidade dos bens emprestados, deve-se devolver os mesmos bens.

os juros contratados não poderão ultrapassar 12% ao ano.