Questões Concurso Assembléia Legislativa - RS

#Questão 736843 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

A) Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

B) Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

C) Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

D) A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

E) A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

#Questão 736873 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A) São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

B) O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

C) A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

D) No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

E) Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

#Questão 737172 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

B) A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

C) Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

D) Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

E) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

#Questão 737173 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Agente Legislativo

#Questão 718476 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Para responder às questões 21 a 23, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. No que diz respeito à licença para concorrer a mandato público eletivo, assinale a alternativa correta.

A) O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 12 (doze) meses.

B) O servidor eleito ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.

C) O servidor eleito para mandato público estadual perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horário.

D) No caso de afastamento do cargo em razão de ser eleito para mandato público, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.

E) O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquele onde exerce o mandato.

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