Questões Concurso ANVISA

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Brasil, Uruguai e Bolívia assinaram recentemente um acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados-membros do MERCOSUL com vistas à proteção e defesa do consumidor visitante.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor, no momento anterior à contratação, e do produto ou serviço que foi, efetivamente, prestado.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.