Questões Concurso ANTAQ

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

Judge the following items according to the text.

The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.

According to the text, judge the following items.

According to the U.N. Convention on the Law of the Sea, the boundaries of an exclusive economic zone exceed territorial waters.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.