Questão
Q241448
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Analista Administrativo Área Arquivologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição)
Considere que a União, por meio de dispensa de licitação,...
Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.
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